Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 550/2012 Data de Publicação 28/06/2012 Descrição Lei nº 550 21 de junho de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL