Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 25/09/2013 Descrição Decreto nº 96/2013 - Regulamenta a Lei nº 570 , de 29 de maio de 2013, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO