Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/10/2013 Descrição LEI Nº 584, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 - Autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas condições que especifica, e da outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL