Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 23/12/2024 Descrição REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 738, DE 3 DE JULHO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº 730, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL