| Descrição |
LEI Nº 583, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 - Cria Distrito Industrial no Município de Teodoro Sampaio que se denominará ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO, ESTADO DA BAHIA, autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bens do patrimônio disponível do Município para instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços no local, declara área de utilidade pública e dá outras providências. |